Decisão · TJSP

TJSP 1036900-72.2018.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - embargos rejeitados.