Decisão · TJSP

TJSP 1039319-88.2019.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

CIVIL

Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela "Price" e taxa de juros contratada - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano -

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