TJSP 1056734-84.2019.8.26.0002

Ação revisional de contrato - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - seguro de proteção financeira - "venda casada" não configurada - contratação firmada em termo apartado - legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e tarifa de cadastro - Custo Efetivo