TJSP 1035302-43.2018.8.26.0002

Ação revisional de contrato - pedidos não apreciados na sentença - invocação de resolução e precedente jurisprudencial sem a explicação de sua incidência ou não no caso concreto - julgamento "extra petita" - art. 489, §1º,I a V do Código de Processo Civil - ausência de fundamentação - art. 93,IX da Constituição Federal - decisão anulada, de ofício.