Decisão · TJSP

TJSP 1050640-20.2019.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão suprida - art. 85, §11 do Código de Processo Civil - honorários recursais - embargos de declaração acolhidos.