TJSP 1000796-90.2014.8.26.0322

Medida cautelar inominada - limitação dos descontos das parcelas de empréstimos incidentes sobre verba salarial - sentença "extra petita" - nulidade - prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º,II do Código de Processo Civil - ação intentada na vigência do Código de Processo Civil - ação principal não proposta no trintídio - perda da eficácia da liminar - art. 808,I do Código de