Decisão · TJSP

TJSP 1053880-27.2013.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

GERAL

Ação regressiva - V. Acórdão proferido por esta Câmara Julgadora que deixou de aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema nº 210 - distinção entre o caso vertente e o caso paradigma consignada no V. Acórdão - distinção afastada pelo Superior Tribunal de Justiça - retorno dos autos - transporte internacional de cargas - mercadorias avariadas - prevalência dos tratados

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →