Decisão · TJSP

TJSP 1038009-94.2018.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.