Decisão · TJSP

TJSP 1087838-62.2017.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

PROCESSUAL

Embargos à execução - cédula de crédito à exportação - observância dos requisitos aplicáveis à Cédula de Crédito Industrial - Decreto nº 413/69 - juros remuneratórios - ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - limitação a 12% ao ano - capitalização mensal de juros - ausência de impugnação específica - embargos julgados parcialmente procedentes - sentença mantida - recurso

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