Decisão · TJSP

TJSP 0007997-36.2012.8.26.0609

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão e obscuridade - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.