Decisão · TJSP

TJSP 0013820-57.2011.8.26.0566

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-12publicado em 2022-09-05

PROCESSUAL

Execução - citação não realizada - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485,IV do Código de Processo Civil - desnecessidade de intimação pessoal - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.

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