TJSP 0215625-04.2011.8.26.0100

Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas - gratuidade processual concedida à apelante - pessoa jurídica - documentos que corroboram o alegado estado de penúria financeira - impugnação ao benefício desprovida de provas aptas a infirmar os documentos juntados pela autora - duplicata - causa subjacente - emissão das notas fiscais após a aprovação de avanços físicos nas obras mediante