TJSP 2199802-47.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação de indenização - cumprimento provisório de sentença - crédito originário de contrato de representação comercial - pedido de substituição da penhora realizada por seguro garantia - preclusão - decisão anterior que rejeitou a impugnação a penhora, que não foi objeto de recurso - penhora que deve ser mantida nos termos da decisão preclusa - agravo improvido.