TJSP 2012058-69.2021.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento - execução de título extrajudicial - prestação de serviço escolar - impugnação à penhora - decisão que manteve determinação anterior de penhora de 10% do salário da devedora - preclusão da matéria suscitada - razões dissociadas - recurso improvido.