TJSP 2201281-75.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - art. 6º do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada que incidirá apenas na hipótese de comprovado descumprimento da determinação judicial - art. 537 do Código de Processo Civil - agravo