TJSP 1000426-67.2021.8.26.0322

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim.