Decisão · TJSP

TJSP 1000154-46.2020.8.26.0698

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

CIVIL

Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - cartão de crédito não utilizado pelo autor - descontos indevidos - danos morais reconhecidos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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