TJSP 2061387-50.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - cumprimento de sentença - multa fixada em decisão antecipatória de tutela - art. 537 do Código de Processo Civil - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - vedação do enriquecimento sem causa - princípio geral do direito - agravo parcialmente provido.