TJSP 1003081-05.2020.8.26.0077

Ação revisional de contrato - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (art. 1.040 do Código de Processo Civil) - seguro de proteção financeira, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato - ausência de abusividade - cobranças informadas à autora no bojo do instrumento contratual - nomenclatura que permite identificar a que se destinam