Decisão · TJSP

TJSP 1004714-79.2020.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - falha na prestação do serviço - negativação indevida - ausência de anotação de débito preexistente - inaplicabilidade da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - dano moral configurado - indenização devida - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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