TJSP 2093620-71.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - renegociação contratual e confissão de dívida derivadas de contrato particular de promessa de compra e venda - crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel - bem de família não caracterizado - exceção prevista no art. 3º,II da Lei nº 8.009/90 - incidência da penhora sobre os direitos da devedora fiduciante sobre o