Decisão · TJSP

TJSP 2146348-55.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação de cobrança - cumprimento de sentença - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - medidas coercitivas - art. 139,IV do Código de Processo Civil - observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - inclusão do agravo no cadastro de inadimplente pelo sistema SERASAJUD - Comunicado CG 2632/2017 - cabimento - agravo provido.

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