Decisão · TJSP

TJSP 2167684-18.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos - ação julgada procedente - intimação pessoal do executado para cumprir a obrigação imposta na sentença sob pena de multa - possibilidade - art. 400, parágrafo único do CPC - inaplicabilidade da Súmula nº 372 do Superior Tribunal de Justiça - agravo provido.

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