TJSP 2177846-72.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - cabimento, na espécie - medida que se equipara à penhora de faturamento - observância do procedimento previsto no art. 866, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - constrição limitada a 10% dos recebíveis - percentual que não compromete as atividades do