TJSP 2185249-92.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão de cancelamento da penhora em razão de anotação de indisponibilidade do imóvel em execução fiscal - ausência de análise das razões pelo Juízo de Primeiro Grau - não conhecimento - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - art. 18 do CPC - agravo improvido.