TJSP 2222045-82.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução - tentativas de localização de bens que restaram infrutíferas - medidas coercitivas - art. 139,IV do Código de Processo Civil - observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos devedores - não cabimento, na espécie - recurso