Decisão · TJSP

TJSP 2291513-36.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - art. 5º,LXXIV da Constituição Federal - adoção do art. 98 da lei de rito e 4º, §1º da Lei nº 1060/50 - documentos carreados que possibilitam o reconhecimento dos pressupostos processuais para concessão da benesse - recurso provido.

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