Decisão · TJSP

TJSP 2295634-10.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão que manteve o bloqueio do veículo alienado fiduciariamente - cabimento do requerimento de bloqueio de transferência do veículo encontrado via RENAJUD - desnecessidade, porém, de restrição de circulação - medida que somente se justifica em casos excepcionais - agravo parcialmente provido.

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