TJSP 2007004-25.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de bem imóvel - cerceamento de defesa - inocorrência - alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito por ser pequena propriedade rural - ausência de prova de que o débito decorre da atividade produtiva exercida - ausência de documentos que comprovam que a família trabalha na propriedade - requisitos não preenchidos - excesso