Decisão · TJSP

TJSP 1004455-87.2020.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - ocorrência - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.