Decisão · TJSP

TJSP 1006091-39.2018.8.26.0526

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

GERAL

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de energia elétrica - loteamento irregular - irrelevância, por se tratar de direito universal essencial à vida e à saúde - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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