Decisão · TJSP

TJSP 1007599-38.2020.8.26.0562

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação revisional - cédula de crédito bancário - contrato bancário com taxas pré-fixadas - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula nº 541 do STJ - tarifa de avaliação considerada abusiva - ausência de prova da efetiva prestação de serviços - abusividade da tarifa de seguro reconhecida - tarifa de registo - autor que deixou de juntar aos autos o documento expedido pelo órgão de

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