Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08
CIVIL
Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso improvido.