Decisão · TJSP

TJSP 1021779-52.2018.8.26.0005

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação monitória - mensalidades escolares - cerceamento de defesa - inocorrência - prestação de serviços educacionais - inexistência de prova da desistência expressa do curso - valores de acordo com o contrato - ausência de abusividade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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