Decisão · TJSP

TJSP 1002136-03.2020.8.26.0664

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação declaratória - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas - incidência das taxas médias de mercado - Súmula nº 530 do STJ - restituição simples dos valores cobrados a maior - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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