Decisão · TJSP

TJSP 1002795-31.2019.8.26.0572

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Embargos à execução - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratadas não demonstrada - possibilidade de revisão apenas em situações excepcionais inexistentes nos autos - cláusula que estabelece as taxas de juros mantida - recurso do embargado provido para esse fim - recurso dos embargantes improvido.

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