Decisão · TJSP

TJSP 1000418-42.2020.8.26.0414

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação declaratória - contrato bancário - abusividade das taxas de juros contratadas com determinação de recálculo da dívida e incidência das taxas médias de mercado - restituição simples do indébito - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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