Decisão · TJSP

TJSP 1000917-31.2019.8.26.0262

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - contrato de prestação de serviços educacionais - pedido de regularização de registro de diploma de curso de graduação - aplicação da Súmula nº 570 do STJ e do Resp. 1344771-PR - reconhecida a competência da Justiça Federal - sentença anulada - recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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