TJSP 1001182-09.2020.8.26.0291

Embargos de terceiro - cerceamento de defesa não verificado - penhora de imóvel objeto de garantia hipotecária - alegação de existência de união estável entre a embargante e o executado não comprovada - reserva de meação inadmissível - impenhorabilidade de bem de família não reconhecida - art. 3,V da Lei nº 8009/90 - outorga uxória inexigível entre companheiros - art. 1.647,I do Código Civil