TJSP 1001936-61.2019.8.26.0104

Embargos de terceiro - alegação de bem de família - decisão proferida em ação da qual a embargante não fez parte que não produz efeitos na sua esfera jurídica - possibilidade de postular a proteção legal da Lei nº 8009/90 - contexto probatório que confirma a necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade - embargos julgados procedentes - recurso provido para esse fim.