Decisão · TJSP

TJSP 1079905-67.2019.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.