Decisão · TJSP

TJSP 1000618-91.2018.8.26.0067

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissões e contradições não verificadas - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.