Decisão · TJSP

TJSP 1004005-42.2019.8.26.0597

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

PROCESSUAL

Embargos de declaração - obscuridade não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.