Decisão · TJSP

TJSP 1007773-65.2019.8.26.0438

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - origem do débito comprovada - juntada do contrato e certidão de cessão de crédito - valor objeto do apontamento que considerou os encargos incidentes sobre o valor histórico - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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