Decisão · TJSP

TJSP 1016202-05.2018.8.26.0196

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

CONSUMIDOR

Ação declaratória - inexigibilidade de débito - cumulada com indenização por danos morais - restrição indevida de crédito - inteligência do art. 14, §3º,II do CDC - danos morais não caracterizados - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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