Decisão · TJSP

TJSP 1001692-12.2020.8.26.0068

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - embargos rejeitados.