Decisão · TJSP

TJSP 1002086-11.2020.8.26.0297

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-03-15publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - aplicação da correção monetária e juros de mora - aplicação da SELIC - inocorrência - embargos rejeitados.