TJSP 1037704-65.2016.8.26.0100

Agravo interno - embargos de declaração não conhecidos - intempestividade - matéria de ordem pública - deserção do primeiro apelo interposto pelo autor - nulidade de atos processuais que não deve ser decretada - V. Acórdão que anulou a r. sentença em razão do julgamento "citra petita" - matéria que poderia ter sido conhecida de ofício em razão do efeito translativo dado ao recurso do réu -