Decisão · TJSP

TJSP 1002146-37.2019.8.26.0032

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - embargos rejeitados.