Decisão · TJSP

TJSP 1005364-35.2019.8.26.0562

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-04-26publicado em 2022-09-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.